A regra que exige o respeito aos
direitos humanos na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) está
prevista no edital desde 2013. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a prova de redação do Enem sempre
exigiu que o participante respeite os direitos humanos.
Uma decisão do Tribunal Regional
Federal da 1a região (TRF1) determinou a suspensão do item do edital deste ano
que prevê nota zero para redações que desrespeitarem os direitos humanos. O
Inep disse que respeita a decisão judicial, mas recorrerá da sentença assim que
for notificado.
(...)
A decisão da Justiça que anula a
regra que prevê o respeito aos direitos humanos foi tomada a pedido da Associação
Escola Sem Partido. A entidade diz que a regra é uma “punição no expressar de
opinião”.
“Ninguém é obrigado a dizer o que
não pensa para poder ter acesso às universidades”, argumentou a Associação
Escola Sem Partido.
Em nota, o Ministério da Educação
reafirmou que todos os seus atos são balizados pelo respeito irrestrito aos direitos
humanos, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, consagrada na
Constituição Federal Brasileira. Neste ano, a prova de redação do Enem está
marcada para o dia 5 de novembro. (http://http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2017-10/regra-sobre-direitos-humanos-na-redacao-esta-no-
enem-desde-2013-veja)
Ninguém deve ser punido por ter
opinião diferente do que seja considerado politicamente correto. Em um exame de
redação, o que deve valer é a qualidade do texto. A decisão do Supremo Tribunal
Federal deixa isso claro.
Comparar o que se pede no BAC —o
Enem da França— nos permitiria entender os requisitos para escrever um bom
texto: cultura geral e fundamentação para argumentar.
Gostemos ou não da abordagem francesa, nela é possível
identificar elementos importantes do que seja uma formação intelectual
rigorosa. Ela exige conhecimento aprofundado de literatura e história e permite
ao jovem avaliar as bases de suas próprias convicções. Ou seja: a formação do
espírito crítico exige cultura e rigor de pensamento.
Por outro lado, vale indagar se o
melhor que podemos fazer é pedir aos jovens o que a juventude já os impele a
fazer naturalmente –buscar soluções para salvar o mundo. Não seria mais
prudente ajudá-los a afiar suas ferramentas cognitivas? (Araujo e Oliveira, J.
B., “Ensinar a pensar ou ensinar o que pensar”.
Em primeiro lugar, é preciso
lembrar que o Enem é uma avaliação pública, realizada pelo governo federal,
cujos atos obedecem à Constituição Federal e à lei ordinária.
Será possível admitir, num exame
público, financiado com o dinheiro do contribuinte, o desrespeito à lei e à
Constituição? Poderia ser
considerada uma redação que defendesse, por exemplo, o genocídio como forma de resolver
os problemas sociais brasileiros?
Da mesma forma, a pretensa defesa
da liberdade de expressão permitiria a tolerância a discursos abertamente racistas
no texto de um candidato à universidade pública?
No atual contexto, é preciso
distinguir o posicionamento perante um tema, imprescindível ao texto argumentativo,
do sectarismo ideológico que vem predominando no exasperado debate político
brasileiro. Abordar um determinado assunto de forma assertiva e clara não deve
se confundir com a adoção de posição intransigente, estreita, intolerante. Estas
desconhecem ou desqualificam argumentos contrários a determinado ponto de
vista.
É pela análise racional que
conseguimos atingir um patamar de compreensão razoável do mundo... (Lozano, J.
R., “Proteger a racionalidade”. In: Folha de S.Paulo, 11 nov. 2017)
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